DASN-SIMEI atrasada: como regularizar e evitar problemas com o MEI

Não entregou a Declaração Anual do MEI por um ou vários anos? A situação pode ser regularizada. Entenda como entregar as DASN-SIMEI atrasadas, quais multas podem ser geradas, o que acontece quando os DAS estão pagos e como verificar se ainda existem pendências depois da transmissão.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa principalmente a receita bruta obtida no ano anterior e, quando aplicável, informações relacionadas à contratação de empregado.

A declaração é uma obrigação diferente do pagamento mensal do DAS-MEI. Por isso, pagar todos os DAS não significa que a DASN-SIMEI deixou de ser obrigatória.

Não entreguei a DASN-SIMEI por vários anos. O que faço agora?

Não é necessário esperar uma notificação para começar a regularização. Se existem vários anos sem declaração, o caminho é identificar quais períodos estão pendentes e transmitir cada DASN-SIMEI correspondente.

Tenho várias DASN-SIMEI atrasadas: preciso entregar todas?

Se você estava obrigado a entregar a declaração em determinados anos e deixou esses períodos sem transmissão, a regularização exige o tratamento das declarações pendentes.

Não adianta entregar somente a declaração do ano mais recente se ainda existirem exercícios anteriores em situação de omissão.

DASN-SIMEI atrasada pode deixar o CNPJ inapto?

Sim, a omissão de obrigações acessórias pode contribuir para a declaração de inaptidão do CNPJ. A Receita Federal informa que uma inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de declarações ou escriturações pelo período previsto na regulamentação.

Para o MEI, a própria administração tributária já orientou que deixar de apresentar a DASN-SIMEI por período superior a 90 dias contados do vencimento pode levar à inaptidão do CNPJ.

Por isso, uma DASN-SIMEI atrasada não deve ser tratada simplesmente como uma multa isolada. Quando existem vários anos de omissão, é importante verificar a situação cadastral e fiscal completa da empresa.

O que acontece se meu CNPJ já ficou inapto por falta de declarações?

A entrega das declarações omitidas é parte fundamental da regularização. A Receita Federal orienta que, para regularizar a inaptidão decorrente de omissão, é necessário sanar as omissões existentes.

Isso significa que entregar somente uma declaração pode não ser suficiente. É necessário verificar o relatório de pendências e regularizar todas as obrigações que estejam gerando a omissão.

Quanto pode custar uma DASN-SIMEI entregue em atraso?

A entrega em atraso está sujeita à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). Segundo as orientações oficiais, a multa é de:

Assim, não existe uma única multa fixa que possa ser aplicada indistintamente a todos os casos. O sistema calcula a multa de acordo com as informações da declaração, respeitando a multa mínima e os limites aplicáveis.

Se tenho vários anos atrasados, pago uma multa por ano?

Cada declaração entregue em atraso pode gerar sua própria notificação de lançamento da multa. Por isso, quem possui várias DASN-SIMEI atrasadas pode encontrar mais de uma multa depois de transmitir as declarações.

O valor total dependerá da quantidade de declarações atrasadas e do cálculo realizado para cada transmissão.

Tenho DASN-SIMEI atrasada, mas os DAS estão pagos. E agora?

Mesmo com todos os pagamentos mensais em dia, a declaração anual continua sendo uma obrigação separada.

Nesse caso, a regularização pode envolver principalmente a transmissão da DASN-SIMEI que não foi entregue e o pagamento da eventual multa por atraso.

Portanto:

• DAS pago não substitui a DASN-SIMEI;
• DASN-SIMEI entregue não significa que todos os DAS estão pagos;
• as duas situações precisam ser verificadas separadamente;
• depois da entrega, é importante consultar novamente as pendências.

Entreguei a DASN-SIMEI atrasada: ainda tenho alguma pendência?

Pode ter.

A transmissão da declaração resolve a omissão daquela obrigação, mas não necessariamente elimina outras pendências existentes no CNPJ.

Depois de entregar uma DASN-SIMEI atrasada, vale conferir pelo menos:

• se todas as DASN-SIMEI dos anos anteriores foram entregues;
• se existe MAED gerada pela entrega em atraso;
• se a multa foi paga;
• se existem DAS mensais em aberto;
• se existem débitos em cobrança ou inscritos em Dívida Ativa;
• se existem outras obrigações acessórias pendentes;
• qual é a situação cadastral atual do CNPJ.

Por que apareceu uma multa depois de entregar minha DASN-SIMEI?

Isso normalmente acontece porque a declaração foi transmitida depois do prazo legal. A multa por atraso é gerada no momento da transmissão da declaração em atraso.

Portanto, é possível entregar a DASN-SIMEI e, logo depois, visualizar uma cobrança referente à multa pela entrega fora do prazo.

Se eu não tive faturamento, precisava entregar a DASN-SIMEI?

Sim. A ausência de faturamento não elimina automaticamente a obrigação de apresentar a declaração anual.

Na declaração, o MEI informa a receita bruta correspondente ao período. Portanto, quando não houve faturamento, a informação deve ser apresentada de acordo com a situação real do negócio.

Fui desenquadrado do MEI. Ainda preciso entregar a DASN-SIMEI?

Em determinadas situações, sim.

O fato de o empresário ter deixado de ser MEI não apaga automaticamente as obrigações referentes ao período em que permaneceu enquadrado no SIMEI.

A orientação oficial informa que, mesmo nos casos de desenquadramento do SIMEI, deve ser entregue a DASN-SIMEI referente aos meses em que a empresa permaneceu no SIMEI, observando o prazo aplicável.

Baixei meu MEI. Ainda preciso entregar a DASN-SIMEI?

Sim. A baixa do CNPJ não elimina as obrigações relativas ao período em que o MEI esteve ativo.

Dependendo da data da baixa, pode existir uma DASN-SIMEI de situação especial, referente à extinção do MEI.

Por isso, mesmo depois da baixa, é importante verificar se todas as declarações correspondentes ao período de atividade foram transmitidas.

Como entregar uma DASN-SIMEI atrasada?

A transmissão é feita pelo sistema oficial do Simples Nacional destinado à DASN-SIMEI.

Acessar o serviço oficial para entregar a DASN-SIMEI

Qual é o prazo normal da DASN-SIMEI?

Em regra, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário anterior deve ser transmitida até o último dia do mês de maio.

A data acima segue a regra geral. Situações como desenquadramento ou baixa do MEI podem ter regras específicas de prazo para a declaração correspondente.

Como saber se ainda tenho DASN-SIMEI atrasada?

O ideal é consultar o histórico das declarações e também o relatório de pendências da empresa.

A Receita Federal disponibiliza serviços para consulta das declarações do MEI e, quando necessário, também é possível verificar as pendências fiscais existentes.

Checklist para regularizar várias DASN-SIMEI atrasadas

• Identificar todos os anos em que o MEI estava obrigado a declarar;
• Verificar quais DASN-SIMEI foram entregues;
• Identificar quais declarações estão omissas;
• Conferir o faturamento de cada ano;
• Transmitir as declarações atrasadas;
• Emitir e verificar as MAED geradas;
• Verificar a possibilidade de redução da multa quando aplicável;
• Consultar os DAS mensais em aberto;
• Verificar eventual inscrição em Dívida Ativa;
• Consultar a situação cadastral do CNPJ;
• Confirmar se não restaram outras omissões.

Perguntas frequentes sobre DASN-SIMEI atrasada