Fui desenquadrado do MEI: como voltar para o SIMEI?

Foi desenquadrado do MEI, perdeu o SIMEI e quer voltar a ser MEI? O retorno é possível em determinadas situações, mas não acontece automaticamente. É necessário verificar o motivo do desenquadramento, regularizar as pendências existentes e solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI dentro dos prazos estabelecidos.

Fui desenquadrado do MEI: consigo voltar para o SIMEI?

Em muitos casos, sim. Porém, é importante entender que "voltar para o MEI" não é simplesmente apertar um botão de reenquadramento.

O empresário precisa verificar se continua atendendo aos requisitos para ser MEI e, principalmente, se existe algum impedimento que esteja impedindo a opção pelo SIMEI.

Quando o problema foi uma exclusão do Simples Nacional por débitos ou outras pendências, a situação precisa ser regularizada antes da nova opção.

Qual é a diferença entre desenquadramento do SIMEI e exclusão do Simples Nacional?

Essa diferença é fundamental para entender como será o retorno.

Por isso, antes de tentar fazer uma nova opção, descubra exatamente qual regime foi perdido e por qual motivo.

Fui desenquadrado: como faço para voltar ao SIMEI?

O procedimento depende do motivo que levou à saída do regime. De forma geral, a análise pode seguir esta sequência:

Quando posso pedir para voltar ao SIMEI?

Para uma empresa já constituída, a opção pelo SIMEI ocorre durante o mês de janeiro, até o último dia útil do mês.

Essa regra é diferente da opção pelo Simples Nacional para empresas já constituídas. Desde as alterações recentes na legislação, o período de opção pelo Simples Nacional para CNPJs já constituídos passou a ser setembro, com efeitos a partir de janeiro do ano seguinte.

Portanto, não confunda:

• opção pelo Simples Nacional;
• opção pelo SIMEI;
• desenquadramento do SIMEI;
• exclusão do Simples Nacional.

O pedido para voltar ao SIMEI é feito uma vez por ano?

Para empresas já constituídas, a janela normal de opção pelo SIMEI ocorre uma vez por ano, em janeiro.

Isso significa que perder o período de opção pode fazer com que a nova solicitação precise aguardar o próximo período, salvo situações específicas previstas na legislação.

Fui desenquadrado do SIMEI e perdi o prazo para voltar. O que acontece?

Se você perdeu o prazo anual para solicitar a opção pelo SIMEI, normalmente terá que aguardar o próximo período de opção.

Isso pode significar permanecer fora do SIMEI durante o restante do ano e continuar cumprindo as obrigações e recolhendo os tributos conforme o regime em que a empresa estiver enquadrada.

Por isso, o planejamento da regularização deve acontecer antes do período de janeiro.

Negociei minha dívida e comecei a pagar: já posso voltar ao SIMEI?

Não basta simplesmente ter começado a pagar.

Quando a dívida é um impedimento para permanecer ou retornar ao regime, o que importa é que a pendência esteja regularizada dentro das condições aceitas para a opção.

Em determinadas situações, a regularização pode ocorrer por meio de parcelamento, desde que o parcelamento seja válido e esteja sendo cumprido conforme as regras aplicáveis.

Além disso, uma única negociação pode não resolver toda a situação. É necessário verificar se existem débitos em diferentes órgãos ou sistemas.

Preciso quitar a dívida para voltar ao SIMEI ou o parcelamento pode ser suficiente?

A quitação integral não é necessariamente a única forma de regularização.

Quando a legislação permite a regularização por parcelamento, uma dívida parcelada e regularmente mantida pode ser tratada de forma diferente de um débito totalmente em aberto.

O ponto principal é verificar se o débito está efetivamente regularizado para fins de opção pelo regime e se não existem outras pendências.

Quais pendências podem impedir o retorno ao SIMEI?

Não existe apenas um tipo de impedimento. A empresa precisa atender simultaneamente aos requisitos do MEI e do SIMEI.

Entre os pontos que precisam ser verificados estão:

• débitos tributários não regularizados;
• pendências junto à Receita Federal;
• pendências perante Estados ou Municípios, quando aplicáveis;
• atividade econômica não permitida para MEI;
• participação do titular em outra empresa como sócio, titular ou administrador;
• excesso de receita acima dos limites aplicáveis;
• mais de um estabelecimento;
• situações relacionadas à contratação de empregados fora das regras do MEI;
• outras condições que impeçam a opção pelo SIMEI.

Por isso, não é seguro concluir que "pagar a dívida" resolverá o problema sem verificar o restante da situação.

Qual é o limite de faturamento para voltar ao MEI?

Um dos requisitos gerais para o SIMEI é estar dentro do limite de receita bruta permitido para o MEI.

Atualmente, a regra geral considera receita bruta anual de até R$ 81.000,00, observadas as regras específicas para empresas que iniciam suas atividades durante o ano.

Também é necessário verificar se a atividade exercida está entre as ocupações permitidas e se os demais requisitos legais são atendidos.

Fui desenquadrado porque ultrapassei o limite do MEI. Posso voltar?

Depende de como ocorreu o excesso e de qual foi o efeito do desenquadramento.

O simples fato de a receita ter voltado a ficar abaixo do limite no ano seguinte não significa, por si só, que o reenquadramento será automático.

É necessário analisar o período do excesso, a forma como o desenquadramento ocorreu, os efeitos tributários produzidos e se a empresa atende novamente aos requisitos para ser MEI.

Fui desenquadrado por dívida. Se eu regularizar, volto automaticamente?

Não.

A regularização da dívida elimina um possível impedimento, mas o retorno ao SIMEI depende de uma nova opção e do cumprimento de todos os requisitos.

Em outras palavras:

E se eu tiver dívida na Dívida Ativa?

Débitos já inscritos em Dívida Ativa precisam ser tratados de acordo com os procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O pagamento ou negociação na Receita Federal não deve ser confundido com a regularização de um débito que já foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.

Por isso, em uma análise de retorno ao SIMEI, é importante verificar tanto os débitos ainda administrados pela Receita quanto aqueles que já estão na PGFN.

Consultar orientações oficiais da PGFN sobre Dívida Ativa

Como saber se posso voltar ao SIMEI?

A forma mais segura é fazer uma análise completa antes do período de opção.

Posso voltar ao SIMEI se ainda tiver alguma pendência?

Depende do tipo de pendência e de como ela está regularizada.

Uma pendência pode ser impeditiva, enquanto outra pode não impedir a opção. Por isso, não é recomendável utilizar apenas a existência de uma dívida como critério para concluir se o retorno é ou não possível.

O que acontece se meu pedido para voltar ao SIMEI for indeferido?

Se o pedido for indeferido, é necessário verificar o motivo apresentado no sistema.

O indeferimento pode ocorrer porque algum requisito não foi atendido ou porque permaneceu alguma pendência que impediu a opção.

O ideal é não simplesmente repetir a solicitação. Primeiro, identifique o motivo do indeferimento e verifique se ele pode ser regularizado.

Posso fazer a solicitação sozinho?

Sim. A opção pelo SIMEI é realizada nos sistemas oficiais do Simples Nacional e o serviço é gratuito.

O problema normalmente não está em clicar para fazer a solicitação, mas em entender corretamente por que a empresa saiu do regime e quais impedimentos precisam ser resolvidos antes do pedido.

Acessar o serviço oficial de opção pelo SIMEI

Como se preparar antes de janeiro

Se você pretende voltar ao SIMEI no próximo período de opção, não deixe toda a regularização para janeiro.

Uma preparação antecipada permite descobrir problemas enquanto ainda existe tempo para corrigi-los.

• Consultar a situação atual do CNPJ;
• identificar o motivo do desenquadramento;
• consultar débitos na Receita Federal;
• consultar eventuais débitos na PGFN;
• entregar DASN-SIMEI que estejam atrasadas;
• verificar multas geradas;
• regularizar parcelamentos em aberto;
• verificar atividades econômicas;
• confirmar o faturamento dos últimos períodos;
• verificar se existe participação em outra empresa;
• deixar a documentação organizada para o período de opção.

Um ponto importante: regularização não é a mesma coisa que reenquadramento

Esse é um dos principais pontos que geram confusão.

Regularizar uma dívida não transforma automaticamente uma empresa em MEI. A regularização resolve o impedimento relacionado à dívida, quando ela era o problema, mas ainda é necessário verificar todos os demais requisitos e realizar a opção no período correto.

Da mesma forma, fazer o pedido de reenquadramento não significa que ele será automaticamente aprovado.

Perguntas frequentes sobre voltar para o SIMEI