Quero ser MEI! Como funciona?
Entenda quem pode ser MEI, quais são os requisitos, quanto custa, como fazer a formalização e quais obrigações você terá depois de abrir seu CNPJ.
Para ser MEI, você precisa exercer uma ocupação permitida para essa categoria e atender aos demais requisitos do regime. A formalização é feita pela internet, pelo Portal do Empreendedor, e a abertura do MEI é gratuita.
Em 2026, o limite geral de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, com limite proporcional no ano de abertura. O MEI comum pode contratar até um empregado e não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria e exerce uma atividade que pode ser enquadrada nessa categoria.
Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ e acesso a serviços e obrigações próprios de uma empresa, incluindo emissão de documentos fiscais conforme as regras aplicáveis, pagamento mensal do DAS e entrega da declaração anual.
A formalização é realizada de forma digital pelo governo, sem necessidade de envio de documentos físicos.
MEI não é simplesmente “ter um CNPJ”
Depois da abertura, existem obrigações que precisam ser cumpridas. Por isso, antes de formalizar, é importante verificar se sua atividade pode ser MEI e entender como ficará sua rotina depois da abertura.
Quem pode ser MEI?
Não basta trabalhar por conta própria. É necessário atender às condições estabelecidas para o MEI.
A atividade precisa estar na lista permitida
Esse é um dos primeiros pontos que você deve verificar. O governo mantém uma lista oficial de ocupações permitidas para MEI, associadas aos respectivos códigos CNAE.
Se a atividade que você exerce não estiver enquadrada nas ocupações permitidas, não é possível simplesmente escolher um CNAE parecido apenas para conseguir abrir o MEI.
O que preciso para abrir um MEI?
O processo é digital. Antes de começar, é importante ter em mãos algumas informações pessoais e do negócio.
Conta gov.br
Brasileiros precisam de conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro para realizar a formalização.
Dados pessoais
Tenha seus dados de identificação, contato e endereço disponíveis.
Dados do negócio
Você precisará informar sua ocupação, forma de atuação e o local onde a atividade será realizada.
Informações corretas
As informações cadastradas precisam representar de fato a atividade que você exerce ou pretende exercer.
Como abrir um MEI?
A formalização é feita pela internet e, segundo o Portal do Empreendedor, não há cobrança pela abertura e registro do MEI.
Acesse o Portal
Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção relacionada a “Quero ser MEI”.
Entre com gov.br
Faça o acesso utilizando sua conta gov.br e siga as orientações apresentadas pelo sistema.
Preencha os dados
Informe seus dados pessoais e as informações da atividade que será exercida.
Finalize
Confira as informações, aceite as declarações necessárias e finalize a formalização.
A formalização é gratuita. Cuidado com sites que cobram pela abertura do MEI como se fosse uma taxa obrigatória do governo.
Quanto custa ser MEI?
A abertura do MEI é gratuita. Depois da formalização, porém, o empreendedor passa a ter o pagamento mensal do DAS-MEI.
O valor depende da atividade exercida e é atualizado conforme as regras aplicáveis ao salário mínimo e aos tributos que compõem o DAS.
Valores informados para 2026
| Tipo de atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio + serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
Os valores acima são os valores informados pelo Portal do Empreendedor para 2026. O DAS é atualizado conforme as regras vigentes, por isso não é recomendável manter um valor fixo nesta página sem revisão anual.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Para o MEI comum, o limite informado atualmente é de R$ 81.000 por ano.
Quando a empresa é aberta durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade. Para o MEI comum, a referência atual é de R$ 6.750 por mês.
Exemplo
Se você abrir seu MEI em julho, terá seis meses de atividade até o final daquele ano. Nesse caso, o limite proporcional será calculado considerando os meses de atividade.
Existe ainda uma categoria específica para o MEI Caminhoneiro, com regras e limite de faturamento diferentes. O enquadramento depende da atividade exercida e das condições específicas previstas para essa categoria.
O que acontece depois que eu abrir o MEI?
Abrir o CNPJ é apenas o começo. Depois da formalização, você passa a ter uma rotina mínima de manutenção do MEI.
Pagar o DAS mensal
O pagamento mensal mantém em dia a contribuição e os tributos previstos para o MEI.
Controlar o faturamento
É importante acompanhar quanto a empresa está faturando durante o ano para não perder o controle do limite aplicável.
Emitir notas quando necessário
A emissão de nota fiscal depende da operação, do cliente e das regras aplicáveis à atividade.
Entregar a declaração anual
O MEI precisa apresentar a DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido pelo governo.
Quais são as principais obrigações do MEI?
As obrigações podem variar conforme a atividade e a situação do negócio, mas algumas fazem parte da rotina básica do MEI.
Por isso, ser MEI pode ser simples, mas não significa ficar sem obrigações. A organização mensal evita que pequenas pendências se acumulem.
Quando o MEI pode não ser a opção adequada?
O MEI foi criado para uma situação específica. Se sua atividade não estiver na lista permitida, se você precisar de uma estrutura empresarial diferente ou se o faturamento esperado estiver acima do limite aplicável, pode ser necessário avaliar outro enquadramento.
Também é importante considerar situações como participação em outra empresa, necessidade de mais empregados ou crescimento do negócio.
1. Minha atividade pode ser MEI?
2. Minha previsão de faturamento está dentro do
limite?
3. Minha situação pessoal e empresarial atende aos
requisitos?
Quero abrir meu MEI sozinho. Onde faço?
Você pode realizar a formalização diretamente pelos canais oficiais do Governo Federal. O processo é digital e gratuito.
Não quer resolver tudo sozinho? A TudoPJ pode ajudar.
A formalização pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor. Mas, para algumas pessoas, o problema começa justamente depois: acompanhar DAS, notas, parcelamentos, documentos, declarações e outras rotinas do MEI.
A TudoPJ oferece apoio administrativo para MEIs que preferem delegar parte dessa rotina e manter suas obrigações mais organizadas.
Quer abrir ou regularizar?
Conte o que você precisa resolver e a TudoPJ pode orientar o próximo passo ou direcionar sua demanda.
Já sou MEI e preciso de apoio?
Podemos ajudar com rotinas administrativas do MEI, conforme o serviço contratado.
Quer resolver seu MEI?
Conte o que você precisa. A TudoPJ entende sua situação e orienta o próximo passo.
Perguntas frequentes sobre MEI
É gratuito para abrir um MEI?
Sim. A formalização do MEI é gratuita pelos canais oficiais do Governo Federal. Depois da abertura, porém, existe o pagamento mensal do DAS.
Quanto um MEI pode faturar por ano?
Para o MEI comum, o limite informado atualmente é de R$ 81.000 por ano, com cálculo proporcional no ano de abertura. O MEI Caminhoneiro possui regra própria.
Posso abrir MEI mesmo trabalhando com carteira assinada?
A existência de emprego com carteira assinada não impede, por si só, a abertura de um MEI. Porém, é importante avaliar as consequências específicas para sua situação antes de formalizar.
Posso ter sócio sendo MEI?
Não. O MEI não admite sócio. Se o negócio precisar de sócios, será necessário avaliar outro tipo de estrutura empresarial.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
Em 2026, a regra aplicável ao MEI comum permite até um empregado. Antes de contratar, também devem ser observadas as regras trabalhistas e os limites específicos da categoria.
Preciso de contador para abrir um MEI?
A formalização pode ser realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor, sem a contratação obrigatória de um contador para abrir o MEI. Ainda assim, você pode buscar apoio profissional se tiver dúvidas ou quiser delegar a rotina.
Depois de abrir o MEI preciso pagar alguma coisa?
Sim. A abertura é gratuita, mas o MEI possui pagamento mensal do DAS, além de outras obrigações que podem se aplicar conforme a atividade.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
A necessidade de emissão depende da operação e das regras aplicáveis ao tipo de cliente e à atividade. É importante verificar as regras específicas antes de assumir que toda venda ou serviço terá o mesmo tratamento.
Posso abrir MEI com qualquer atividade?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações que constam na lista oficial de atividades permitidas para essa categoria.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
O excesso de faturamento pode gerar desenquadramento do MEI e mudança na forma de tributação, conforme o percentual ultrapassado e as regras vigentes. Se seu faturamento estiver se aproximando do limite, é importante analisar a situação antes de continuar operando normalmente.
Conteúdos relacionados
Obrigado pelas informações.
Estamos abrindo o WhatsApp para concluir o envio.
Share this content: